Processo 1001125-64.2023.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001125-64.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSANA PELLEGRINO DONNAMARIA RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ffc6b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob #id:b20f4a5, dando parcial procedência aos pedidos formulados pela Reclamante, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA PELLEGRINO DONNAMARIA em face de ORGANIZAÇÃO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO - ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS e MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os fins legais e formais" (destaquei). Interposto Recurso Ordinário pela 2ª Reclamada (#id:f89c114). Contrarrazões pela Reclamante (#id:54eab36). Proferido Acórdão pela 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região (#id:158337b), nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da segunda Reclamada (ente público) e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para afastar a responsabilidade pelas verbas da condenação, julgando a ação IMPROCEDENTE em face da Segunda Reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da segunda Reclamada no importe de R$ 500,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, a sentença de origem" (destaquei). Interposto Recurso de Revista pela 2ª Reclamada (#id:2d7015b), tendo sido-lhe denegado seguimento pelo E. TRT da 2ª Região (#id:e1ee198). Interposto Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela 2ª Reclamada (#id:062f0c4), tendo sido-lhe negado provimento pelo C. TST, conforme v. Acórdão #id:7003eba. Trânsito em julgado operado em 27/10/2025, conforme #id:c3f66ab. Custas processuais arbitradas em desfavor da Reclamada, no valor de R$ 2.000,00, em 16/11/2023, conforme #id:b20f4a5. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou a Reclamante os seus cálculos de liquidação sob #id:3fa3e0c (e planilha #id:30d1810), acompanhados do arquivo "pjc". Instada(o) a se manifestar a Reclamada se quedou inerte. Passo à análise dos Cálculos de Liquidação apresentados pela Reclamante. Retifico o Planilha de Cálculos apresentada pela Reclamante para constar os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora: valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/06/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 01/2026. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 21/06/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406 do Código Civil). ____________________________ Informo que não há…

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