Processo 1001130-18.2025.8.26.0459
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001130-18.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Mosel Alves - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO CONTRADITÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPR
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