Processo 1001131-24.2025.8.26.0452
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 1001131-24.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fatima Torquato Rodrigues - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual por vício, obrigação de não fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, na qual a Autora
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