Processo 1001132-46.2025.8.11.0025
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001132-46.2025.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RUMILDO JARDINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRU
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