Processo 1001133-47.2025.8.11.0052
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001133-47.2025.8.11.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCOS ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, objetivando a reparação de degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 3,1901 hectares em área de Biom
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