Processo 1001133-88.2020.8.11.0095
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 25/08/2025, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1019783-07.2025.8.11.0000 (IRDR 13/TJMT), visando à uniformização e qualificação do entendimento do Poder Judiciário do Esta
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