Processo 1001135-34.2025.8.11.0111
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001135-34.2025.8.11.0111. REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela provisória de evidência ajuizada por ANTENOR FERREIRA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se busca a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1471D e do respectivo Processo Administrativo nº 630722/2018-SE
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