Processo 1001135-47.2018.4.01.3100
TRF1 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001135-47.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. TEMA 823 DO STF. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. SERVIDORES INTEGRANTES DO QU
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