Processo 1001136-54.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001136-54.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Osni Godoy - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGAMENTO DO IRDR "TEMA 59" DO TJSP FIRMOU TESE DE QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 4. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DESCONTOS INDEVIDOS, O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO EXIGINDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME INDICADO. MANTIDOS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL É PRESUMIDO EM DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, TURMA ESPECIAL - PRIVADO 1, J. 17.04.2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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