Processo 1001139-17.2024.4.01.3507

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001139-17.2024.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros POLO PASSIVO:PAULO FREITAS GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A DESTINATÁRIO(S): PAULO FREITAS GOMES ELIOMAR PIRES MARTINS - (OAB: GO9970-A) ELIAS MENTA MACEDO - (OAB: GO39405-A) IVONEIDE ESCHER MARTINS - (OAB: GO12624-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457649894) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001139-17.2024.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001139-17.2024.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros POLO PASSIVO:PAULO FREITAS GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001139-17.2024.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros APELADO: PAULO FREITAS GOMES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI (UFJ), em face de sentença que, nos autos da Ação de Procedimento Comum ajuizada por PAULO FREITAS GOMES, servidor público federal, cargo professor de magistério superior, julgou procedente o pedido de remoção, por motivos de saúde de seu genitor da Universidade Federal de Jataí para a Universidade Federal de Goiás, Campus Aparecida de Goiânia/GO. Nas razões do recurso, os apelantes, preliminarmente, pugnam pela revogação/cassação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida. No mérito, alegam, em síntese, que seria impossível a remoção entre Universidades/Institutos Federais e que a parte autora não preenche todos os requisitos legais para fazer jus à remoção, pois não houve a submissão à perícia médica oficial. Subsidiariamente, requerem que seja declarada a provisoriedade da eventual remoção deferida, consignando a obrigatoriedade da parte autora, a cada ano, atualizar a informação, mediante perícia médica, perante o órgão de origem, acerca da manutenção das circunstancias fáticas. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001139-17.2024.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros APELADO: PAULO FREITAS GOMES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Da gratuidade de justiça Os recorrentes sustentam que a presunção relativa de hipossuficiência da parte adversa deveria ser afastada, diante de precedente do STJ que considerou que, para a satisfação deste critério, deveria ser aferida a faixa de isenção do imposto de renda. Constata-se, no entanto, que não foram trazidos elementos que demonstrem que a condição financeira da…

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