Processo 1001142-07.2025.8.11.0085
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001142-07.2025.8.11.0085. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JACIRA CARDOZO REU: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE. A parte autora alega, em síntese, que a idos
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