Processo 1001142-75.2019.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001142-75.2019.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), ANGELA MARIA GOMES GELK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), EVERSON DE PAULA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA LEVANTAMENTO DE PROTESTO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de propriedade da autora sobre o veículo Fiat Palio, placa NNM-7038, determinou o cancelamento dos débitos de IPVA lançados em seu nome, condenou os requeridos à restituição dos valores pagos para levantamento de protesto e despesas com despachante, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Os apelantes sustentam insuficiência probatória quanto à inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o veículo, impossibilidade técnica de manutenção do automóvel sem proprietário identificado e ausência de causa para a propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a inexistência de propriedade sobre o veículo que originou os débitos de IPVA; (ii) estabelecer se são legítimos o cancelamento dos débitos tributários e a restituição dos valores pagos em decorrência da cobrança indevida; e (iii) determinar se os requeridos deram causa ao ajuizamento da demanda, justificando sua condenação nos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora produziu prova suficiente de que jamais exerceu a propriedade sobre o veículo, demonstrando que sua aquisição ocorreu mediante fraude praticada por terceiros com utilização indevida de seus dados pessoais. 4. A sentença proferida em ação judicial anteriormente ajuizada perante a Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a inexistência da contratação de financiamento vinculada ao veículo, corroborando a alegação de fraude. 5. A presunção de legitimidade dos atos…

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