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STJ › Processo 1001144-58.2017.8.26.0240
STJ
1. Daniel Santana de Freitas (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
Processo nº 1001144-58.2017.8.26.0240 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 1001144-58.2017.8.26.0240, do STJ, movido por 1. Daniel Santana de Freitas (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
4. Inayara de Godoy Dias Ltda (interessado)Polo ativo
7. Município de Iepê (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)Polo passivo
Jurandir Antonio CarneiroAdvogado
Carlos Renato Guardacionni MungoAdvogado
Nathalia Cordeiro LimaAdvogado
Augusto Costal BonadioAdvogado
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