Processo 1001145-22.2023.8.26.0470

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-22.2023.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Maria Aparecida Rodrigues - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Unibap - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS IMPUGNADOS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DO IRDR "TEMA 59" DO TJSP FIRMOU TESE DE QUE, EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) QUANDO A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 4. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DESCONTOS INDEVIDOS, O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA LESÃO, SEM NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME INDICADO. MANTIDOS OS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, TURMA ESPECIAL - PRIVADO 1, J. 17.04.2026.STJ, SÚMULA 326, SÚMULA 362, SÚMULA 54. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laís Castro Reis (OAB: 467776/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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