Processo 1001147-23.2024.8.26.0222

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001147-23.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Fátima Aparecida Clementino de Araújo Lázaro - Requerido: Unaspub - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE CADA DESCONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGAMENTO DO IRDR "TEMA 59" DO TJSP FIRMOU TESE DE QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 4. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DESCONTO INDEVIDO, O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO EXIGINDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. MANTIDOS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL É PRESUMIDO EM DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405, 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, TURMA ESPECIAL - PRIVADO 1, J. 17.04.2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.