Processo 1001148-28.2023.8.26.0356
TJSP • Execução Fiscal
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Polo Passivo
Última movimentação
EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Mirandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). ARTHUR PAKU OTTOLINI BALBANI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o)(s) RUBIO ZACARONE, RG: [removido], CPF 510...72, com endereço à Rua Domingos Mungo, 162, Jardim América, CEP 16071-010, Araçatuba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução Fiscal por parte de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis - SAAEM, para cobrança de dívidas provenientes de CDA nº 221, valor da dívida R$ 6.130,26 (atualizado em 22/05/2026). Encontrando‑se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s), por edital, expedido com prazo de 30 dias úteis, por intermédio do qual FICA(M) CITADO(A)(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
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