Processo 1001148-74.2025.5.02.0712

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001148-74.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3cc6eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A REGINALDO PEREIRA LIMA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU, PRIME VILA MARIANA. CONDOMÍNIO FLOAT, BUTANTÃ PINHEIROS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e de 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas subsidiariamente ao pagamento das verbas de fls. 62/65 (Id. 8cf6587). Deu à causa o valor de R$ 166.067,54. As Reclamadas contestaram (1ª Ré - Id. b26a0ed/2ª Ré - Id. 76660b4/3ª Ré - Id. dd633a1/4ª Ré - Id. 4d20940/5ª Ré - Id. 9e565e9), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 20.10.2025 (ata – Id. eed69cf). Manifestações do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id.1ª Ré - Id. 215f99e/2ª Ré - Id.219cbcc/3ª Ré - Id.2d069a9/4ª Ré - Id. b7da692/ 5ª Ré - Id.4349dc9). Audiência para produção de provas realizada em 10.02.2026 (ata – Id. 9c8bba3). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais…

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