Processo 1001151-58.2024.8.11.0099
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por João de Lima em face de Banco Pan S.A. Narra o autor que é aposentado rural por idade, titular do benefício previdenciário nº 188.092.461-4, correspondente a um salário mínimo, e que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de
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