Processo 1001151-72.2026.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001151-72.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: José Aparecido Fonseca Neto - Agravado: União Educacional do Norte - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Aparecido Fonseca Neto, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Execução de Título Extrajudicial movida pela União Educacional do Norte - Uninorte. Proferiu-se despacho determinando ao Agravante a juntada de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais, tais como extratos bancários e de cartão de crédito do derradeiro trimestre, sob pena de indeferimento do pedido - fls. 70/72. O Recorrente peticionou e colacionou ao feito somente a cópia de sua Carteira de Trabalho às fls. 75/76. É a síntese necessária. Com efeito, o despacho não foi atendido na íntegra, não foi juntado cópia dos extratos bancários e faturas do cartão de crédito. Insta destacar que objeto da lide em questão é a penhora de cotas de capital do Agravante junto a empresa Dirleineto Construções, Comércio Ltda, CNPJ nº 10.752.211/0001-34 - fl. 271 do feito de origem. Ao descumprir a determinação judicial, a parte não cooperou no sentido de comprovar alegada hipossuficiência econômica. A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) destaquei - De igual modo, o entendimento da Primeira Câmara Cível: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O Agravante questiona indeferimento liminar de benefício da gratuidade judiciária calcada em seu rendimento mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se das provas…

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