Processo 1001152-13.2022.8.26.0417
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001152-13.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Érika Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.º 11.738/2008. PORTARIA MEC N.º 67/2022. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE UNIFO
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