Processo 1001152-40.2020.4.01.3803

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 1001152-40.2020.4.01.3803/MG APELADO : ELIANE FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES (OAB MG128028) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CAMARGO FERNANDES BICALHO (OAB MG143828) ADVOGADO(A) : LORENA ISRAEL DOS REIS (OAB MG113385) ADVOGADO(A) : LYDIANNE PESSOA DO AMARAL (OAB MG116979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a tutela do direito à saúde da parte requerente mediante o fornecimento de bens/serviços pelos entes federados. Há comprovação bastante do óbito da parte autora ( evento 161, DESPADEC1 ). Tratando-se de direito personalíssimo, o óbito do seu titular enseja a sua extinção e, por conseguinte, a perda do objeto da demanda. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC. Fica mantida a condenação na verba honorária, assim como definida nas instâncias ordinárias, eis que pertencente a pessoa diversa da autora e fundamentada no princípio da causalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por falta de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de medicamento. 3. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa à demanda. (TRF4, AC 5009393-53.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) Tendo os recursos tratado apenas da obrigação estatal de fornecer os serviços/produtos de saúde pleiteados pela parte autora, a extinção do feito, nesse particular, enseja a perda do objeto recursal. Recurso extraordinários prejudicados. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.