Processo 1001156-58.2026.8.26.0272
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001156-58.2026.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemir Cavalcante Porceli - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda document
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