Processo 1001158-04.2024.8.26.0238
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001158-04.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrida: Thamyris da Cruz Crispim - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAP
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