Processo 1001183-47.2021.4.01.3505

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001183-47.2021.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS A G V LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKO ANTONIO DUARTE - GO18601-A, CLEBER RIBEIRO - GO18222-A, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539-A, JULIANO DA COSTA FERREIRA - GO18809-A, MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212-A, MARCELO MENDES FRANCA - GO14301-A, MARCELO BITTAR - GO24030-A e TEREZINHA URANY DE CASTRO - GO2725-A DESTINATÁRIO(S): PETROLEO BARRO ALTO LTDA MARKO ANTONIO DUARTE - (OAB: GO18601-A) CLEBER RIBEIRO - (OAB: GO18222-A) EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) MARCOS FERNANDO DA SILVA - (OAB: GO45212-A) MARCELO MENDES FRANCA - (OAB: GO14301-A) MARCELO BITTAR - (OAB: GO24030-A) TEREZINHA URANY DE CASTRO - (OAB: GO2725-A) POSTO CONTINENTAL CERES LTDA MARKO ANTONIO DUARTE - (OAB: GO18601-A) CLEBER RIBEIRO - (OAB: GO18222-A) EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) JULIANO DA COSTA FERREIRA - (OAB: GO18809-A) MARCOS FERNANDO DA SILVA - (OAB: GO45212-A) MARCELO MENDES FRANCA - (OAB: GO14301-A) MARCELO BITTAR - (OAB: GO24030-A) TEREZINHA URANY DE CASTRO - (OAB: GO2725-A) AUTO POSTO TREVO NORTE LTDA MARKO ANTONIO DUARTE - (OAB: GO18601-A) CLEBER RIBEIRO - (OAB: GO18222-A) EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) JULIANO DA COSTA FERREIRA - (OAB: GO18809-A) MARCOS FERNANDO DA SILVA - (OAB: GO45212-A) MARCELO MENDES FRANCA - (OAB: GO14301-A) MARCELO BITTAR - (OAB: GO24030-A) TEREZINHA URANY DE CASTRO - (OAB: GO2725-A) COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS A G V LTDA MARKO ANTONIO DUARTE - (OAB: GO18601-A) CLEBER RIBEIRO - (OAB: GO18222-A) EDUARDO URANY DE CASTRO - (OAB: GO16539-A) JULIANO DA COSTA FERREIRA - (OAB: GO18809-A) MARCOS FERNANDO DA SILVA - (OAB: GO45212-A) MARCELO MENDES FRANCA - (OAB: GO14301-A) MARCELO BITTAR - (OAB: GO24030-A) TEREZINHA URANY DE CASTRO - (OAB: GO2725-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462140624) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001183-47.2021.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001183-47.2021.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS A G V LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKO ANTONIO DUARTE - GO18601-A, CLEBER RIBEIRO - GO18222-A, EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539-A, JULIANO DA COSTA FERREIRA - GO18809-A, MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212-A, MARCELO MENDES FRANCA - GO14301-A, MARCELO BITTAR - GO24030-A e TEREZINHA URANY DE CASTRO - GO2725-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001183-47.2021.4.01.3505 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO que, em mandado de segurança impetrado por Comercial de Combustíveis AVG Ltda., Posto Continental Ceres Ltda., Auto Posto Trevo Norte Ltda. e Petróleo Barro Alto Ltda., concedeu a segurança para declarar o direito das impetrantes à exclusão do ICMS e do ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) das bases…

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