Processo 1001185-93.2023.4.06.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-93.2023.4.06.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A) : JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE : RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADO(A) : PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR (OAB RJ201269) ADVOGADO(A) : SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ (OAB RJ180124) ADVOGADO(A) : DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO (OAB RJ160971) APELADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - UNIÃO FEDERAL APELADO : PRESIDENTE DA DA FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA- FUMARC - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO, CONSIGNANDO QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE DEU POR MAIORIA DE VOTOS, E NÃO POR UNANIMIDADE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

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