Processo 1001186-32.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001186-32.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - Impetrado: Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Tarauacá - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Antonio Lima Coelho, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tar
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