Processo 1001188-02.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001188-02.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. J. das G. - - O Defensor Público Luiz Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Marcos do Nascimento Sousa, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado
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