Processo 1001191-22.2025.8.11.0029
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo n. 1001191-22.2025.8.11.0029 ANTONIO RODIVAL DE MORAES ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de ANTONIO RODIVAL DE MORAES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CANARANA/MT e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA, todos devidamente qualificados no enca
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