Processo 1001193-43.2026.8.26.0189
TJSP • Tutela Infância e Juventude
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Processo 1001193-43.2026.8.26.0189 - Tutela Infância e Juventude - Defeito, nulidade ou anulação - J.V.P.F. - Vistos. 1. Fls. 01/43 (Petição inicial [com documentos]): Ciente. 2. A competência foi declinada (fls. 44). 3. O Ministério Público manifestou (fls. 50/52). Dos requisitos da petição inicial: 1. Nos termos do art. 321, caput, do CPC, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 [indicações informativas] e 320 [instrução documental] do 'CPC'ou que ap
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