Processo 1001197-70.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001197-70.2026.8.11.0004. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de CLAUDIO WINICIUS PEREIRA FARIA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 223133476). Notificado(a)(s) (ID 225011397), o(a)(s) denun
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