Processo 1001203-92.2023.8.11.0033
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001203-92.2023.8.11.0033 RECORRENTE(S): APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO Trata-se de Recurso Especial interposto por APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 333072398. Opostos os Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 346314413). A parte recorrente alega violação aos
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