Processo 1001205-58.2024.8.26.0470
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1001205-58.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M.N.M. - P.H.N.M. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. P. M. N. de M., representado por sua genitora E. M. L., em face de P. H. N. de M., objetivando a concessão de guarda unilateral em favor da genitora, o estabelecimento de visitas paternas alternadas e a estipulação de alimentos provisórios e definitivos no valor correspondente a quarenta por cento do salário líquido ou quarenta por cento do salá
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