Processo 1001208-61.2024.8.11.0007

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007. REQUERENTE: LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de Ação por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes, ajuizada em 9 de fevereiro de 2024 por LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua H-03, n. 303, apartamento 06, Centro Setor H, Alta Floresta/MT, representado pelos advogados Luis Augusto Cuissi (OAB/MT 14.430-A) e Sidnei Tadeu Cuissi (OAB/MS 17.252), em face de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ n. 33.364.586/0001-22, com sede na Rua G-2, n. 241, Setor G, Alta Floresta/MT. O autor narra que, em 15 de dezembro de 2020, adquiriu da ré, mediante contrato de compromisso de compra e venda, o Apartamento n. 62, Bloco C — Edifício Paineira, com área total de 93,5641 m², integrante do Condomínio Residencial Eco Ville, situado na Rua A-2, n. 301, Lote 01, Quadra 8A, Jardim Europa, Alta Floresta/MT. O valor total do imóvel foi de R$ 186.700,00 (cento e oitenta e seis mil e setecentos reais), pago integralmente à vista, conforme comprovante de transferência bancária e Termo de Quitação firmado pela ré na mesma data. Segundo o contrato (cláusula 25ª e item 7.2 do Quadro Resumo), o Bloco C — Edifício Paineira deveria ser entregue até julho de 2022, admitindo-se prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que projetava a entrega máxima para 31 de dezembro de 2022. Ultrapassado esse prazo sem a entrega do imóvel, o autor afirma ter buscado a ré extrajudicialmente para exigir o cumprimento da cláusula 8.2.1, § 2º, do contrato, que prevê indenização de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor efetivamente pago, pro rata die, para cada mês de atraso. A ré, contudo, negou o pagamento e, de forma abusiva, propôs o desfazimento do negócio com cobrança de multa contra o próprio adquirente, o que não foi aceito. Com base nos fatos narrados, o autor formulou os seguintes pedidos: (a) condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 8.2.1, § 2º, equivalente a 1% ao mês sobre o valor pago (R$ 186.700,00), desde 31 de dezembro de 2022 até a efetiva entrega do imóvel, com juros e correção monetária; (b) condenação ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 1.128,85 mensais, calculados sobre 0,5% do valor atualizado do contrato (R$ 225.771,93), a contar de 31 de dezembro de 2022 até a efetiva entrega; (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e (d) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O valor da causa foi atribuído em R$ 231.375,05. Distribuída a ação, certificou-se a ausência de recolhimento das custas processuais (ID 141477362), tendo o Juízo intimado o autor para regularização (ID 142283096). O autor requereu o parcelamento das custas em seis parcelas, com entrada de 30% (ID 142850649), o que foi deferido pelo Juízo (ID 143208502), que também recebeu a petição inicial, determinou a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC e deferiu parcialmente a inversão do ônus da prova, restringindo-a aos documentos em poder da ré sem acesso ao autor. As custas foram integralmente recolhidas em seis parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 142850650, 148736073, 154472969, 157065808, 160891046, 164168717 e 167261245). A citação da…

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