Processo 1001212-69.2023.5.02.0481

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001212-69.2023.5.02.0481 RECORRENTE: VINICIUS PAULO MOTA E OUTROS (3) RECORRIDO: VINICIUS PAULO MOTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a82ca77 proferida nos autos. ROT 1001212-69.2023.5.02.0481 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrente:   Advogado(s):   2. CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrente:   Advogado(s):   3. RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ESTEVAO MALLET (SP109014) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) Recorrido:   MUNICIPIO DE DIADEMA Recorrido:   Advogado(s):   RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ESTEVAO MALLET (SP109014) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) Recorrido:   Advogado(s):   VICENTE RODRIGUES DE MESQUITA XXX.XXX.XXX-XX LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA (SP206814) Recorrido:   Advogado(s):   VINICIUS PAULO MOTA IZILDINHA APARECIDA GONCALVES (SP333215) Recorrido:   Advogado(s):   CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido:   Advogado(s):   CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) RECURSO DE: CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 3f7bf32,ec0ab1f; recurso apresentado em 13/11/2025 - Id dec6a45). Regular a representação processual (Id 2926579). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 820a556;d547b13;31ea94b.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que concerne à alegada nulidade por cerceamento de defesa, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do v. acórdão que:  "Por outro lado, refutada pelas recorrentes, em contestação (fl. 568), a prestação laboral anteriormente a 27/04/2023, insta sobrelevar que tanto o reclamante, como a testemunha que trouxe em juízo e, ainda, o preposto da 1ª ré, foram uníssonos em seus depoimentos quanto ao aproveitamento, a partir do início de 2.023, dos vigilantes que já se ativavam em prol da 4ª ré, em detrimento da tese recursal. Observados os precisos contornos da via recursal, há de se destacar que, rigorosamente, não restou demonstrada incompatibilidade de horário entre o trabalho desempenhado pelo recorrido como guarda municipal e a função exercida nas recorrentes, tampouco militando…

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