Processo 1001215-79.2026.8.11.0105
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001215-79.2026.8.11.0105. REQUERENTE: ANTONIO LUIS FERREIRA REQUERIDO: 43.243.503 KENYA FLAVIA SUDARIO DA CONCEICAO Vistos. Analisando os autos vejo que a parte autora afirma não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Pois bem. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade é devida àquele que comp
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