Processo 1001220-31.2014.5.02.0491

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1001220-31.2014.5.02.0491 AGRAVANTE: ALMIR BITTENCOURT PACELI JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: FABIO MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1d9302 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001220-31.2014.5.02.0491 - 5ª Turma Parte:   Advogado(s):   ALMIR BITTENCOURT PACELI JUNIOR ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Parte:   Advogado(s):   CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGIS BERNARDO DA SILVA (SP276454) Parte:   Advogado(s):   CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALESSANDRO CASTRO DE ARAUJO (SP295773) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) ROGIS BERNARDO DA SILVA (SP276454) SUELY OLIVEIRA NUNES (SP339788) Parte:   Advogado(s):   FABIO MARTINS MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (SP260406) Parte:   JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Parte:   Advogado(s):   MARCELO DE AFONSECA E SILVA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Parte:   Advogado(s):   REINALDO BERTIN ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Parte:   Advogado(s):   SILMAR ROBERTO BERTIN ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324)   Este processo estava sobrestado (id 4d8ac1c) porque o recurso de revista interposto pelos executados (id bf8364d) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional:   Inicialmente, importante esclarecer que os recorrentes Almir Bittencourt Paceli Junior, Marcelo de AFonseca e Silva e Silmar Roberto Bertin são administradores da ré Concessionaria Spmar S.A., ocupando, respectivamente, os seguintes cargos: Conselheiro Administrativo, Diretor e Conselheiro Administrativo. Quanto ao recorrente Reinaldo Bertin, é sócio e administrador da empresa Contern Construções e Comércio Ltda (fls. 1631/1637). Na origem, aos três primeiros foi aplicada a "teoria maior" da responsabilidade e ao último a "teoria menor", de forma principal. Ambas as rés estão em recuperação judicial. Os agravantes pretendem a reforma da r. decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada principal. Revendo posição anterior, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresas em recuperação judicial, pois os bens da pessoa jurídica não se confundem com os da pessoa física, consoante entendimento do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Desse modo, ainda que tenha sido decretada a recuperação judicial das executadas, não se tendo notícia de que o patrimônio dos sócios tenha sido atingido pelo juízo…

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