Processo 1001220-41.2018.5.02.0313

A C Ó R D Ã O<br/> 1ª Turma GMHCS/ptc/js <br/> AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Tendo em vista que

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