Processo 1001220-89.2025.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001220-89.2025.5.02.0444 RECORRENTE: TUANE DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA CORREA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. e637e5b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO          PROCESSO nº 1001220-89.2025.5.02.0444    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTES: TUANE DA SILVA SANTOS, NATALIA CORREA NEVES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT           EMENTA   ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do Tema Repetitivo nº 55 do C. TST, a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente (art. 500 da CLT), formalidade essencial cuja inobservância acarreta a nulidade do ato e a convolação em dispensa imotivada. A indenização substitutiva da estabilidade gestacional (art. 10, II, "b", do ADCT) e o salário-maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/91) possuem naturezas jurídicas, fatos geradores e fontes de custeio distintos, o que autoriza a sua cumulação. Inexistindo amparo legal para o abatimento do benefício previdenciário do montante indenizatório devido pelo empregador, impõe-se a reforma da sentença para afastar a dedução determinada na origem.       RELATÓRIO     Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.     FUNDAMENTAÇÃO   VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante busca a reforma da sentença para afastar a dedução do valor correspondente ao salário-maternidade da indenização substitutiva da estabilidade gestante. Sustenta, em síntese, que os institutos possuem naturezas jurídicas e fontes de custeio distintas, sendo a indenização uma reparação de caráter trabalhista devida pelo empregador em razão da dispensa arbitrária (art. 10, II, "b", do ADCT), enquanto o salário-maternidade consiste em benefício previdenciário pago pela Autarquia Federal. Prospera o inconformismo. Inicialmente, há de se destacar que o salário-maternidade tem inconteste natureza de benefício previdenciário, pago pela empresa e compensado junto ao INSS, e não se confunde com a indenização relativa ao período estabilitário decorrente do estado gestacional. Nos termos do disposto no artigo 10, II, 'b", do ADCT, CF/88, a estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, II, b, do ADCT CF/88). Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da mesma ou do seu empregador acerca do estado gravídico. A estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso o estado gestacional da reclamante e que não houve homologação sindical do pedido de demissão,…

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