Processo 1001222-69.2026.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001222-69.2026.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ALLANCRISH MENESES SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALLANCRISH MENESES SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (APELADO), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA FILARETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001222-69.2026.8.11.0041 APELANTE: ALLANCRISH MENESES SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A e TOO SEGUROS S.A E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de dois contratos de empréstimo pessoal celebrados com instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se deve incidir a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; (ii) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas configuram abusividade; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada vedada pelo ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo análise da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, circunstâncias não evidenciadas quando o autor é advogado atuando em causa própria com pleno acesso aos documentos contratuais. 4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas, embora superiores à taxa média de mercado, situam-se dentro dos parâmetros praticados para operações de crédito pessoal não consignado, não configurando abusividade que justifique intervenção judicial. 5. A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando oportunizada ao consumidor a faculdade de contratar ou não o produto, conforme estabelecido no Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo bancário não é automática, exigindo demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. 2. Taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configuram, por si só, abusividade em contratos de empréstimo pessoal não consignado. 3. A contratação de seguro prestamista é válida quando assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, não caracterizando venda casada."- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível interposto por…

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