Processo 1001223-10.2023.4.01.4103

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001223-10.2023.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO: VALDIR MASUTTI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO RIZZARDO FILHO - RS60638, JULIANE BECKER FREITAS DA SILVA - RS102778, SANDY DANIELLE DA SILVA FERNANDES - RS102573 e WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União e INCRA em face de VALDIR MASUTTI JUNIOR, VOLNEI MASUTTI, VINICIUS MASUTTI, AGROPECUÁRIA MASUTTI LTDA, JAIRSON CALIXTO GONÇALVES, EVANILDO VARELA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, SILVANA DIAS DE OLIVEIRA e ELIAS DA SILVA DE OLIVEIRA. O pleito autoral consiste basicamente na declaração da inexistência de títulos de propriedade por parte dos requeridos e, consequentemente, na determinação da anulação e cancelamento das matriculas respectivas; na imissão da União na posse das terras de 20 lotes, localizados no Setor Santa Rosa, projeto Fundiário (PF) Corumbiara, situados na Gleba Guaporé, Município de Pimenteiras D’oeste/RO; na condenação de parte dos requeridos pela ilícita utilização das terras públicas, bem como por todos os danos ambientais causados. Narra que a União é proprietária de uma gleba de terras públicas denomina Gleba Guaporé, situada na faixa de fronteira com a Bolívia, que se estende pelos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Cerejeiras, Colorado do Oeste e Cabixi, no Estado de Rondônia, e que se encontra matriculada sob nº 10.574 perante o Cartório do Registro de Imóveis de Guajará Mirim/RO (doc. 01- matrícula nº 10.574 e anteriores que formam a cadeia dominial). Aduz que a porção leste das terras da Gleba Guaporé foi utilizada pelo INCRA para implantação de projetos de colonização, para a realização de regularização fundiária aos ocupantes, enquanto a porção oeste das terras abriga o Parque Estadual de Corumbiara, conforme demonstra as imagens que seguem extraídas via Google Earth. Salienta que no início do ano em curso, a Delegacia de Polícia Federal de Vilhena/RO instaurou o Inquérito Policial nº 2022.0669, visando apurar possíveis ilicitudes que teriam contribuído para a transferência da propriedade de 19 lotes de terras públicas, incidentes na Gleba Guaporé, para o domínio privado dos requeridos, situadas conforme demonstra as imagens que seguem extraídas via Google Earth. (doc. 02 – cópia do IPL 2022.0669). Consigna que referido Inquérito Policial nº 2022.0669 apurou: 1) que integrantes da Família Masutti ocupam 20 lotes de terras que totalizam 29.599,44 hectares, incidentes sobre a Gleba Guaporé, que integra o patrimônio da União Federal, situada no Município de Pimenteiras D’oeste/RO. O local de incidência dos referidos lotes no interior da Gleba Guaporé pode ser visualizado através do mapa/planta que segue; 2) que referidos lotes atualmente compõem as citadas Fazendas e encontram-se registradas no SICAR sob nº, conforme segue: A) Pantanal 1, e B) Pantanal 2, com 9.967,968 hectares, cod. CAR RO-1101468- 0C47D91E83BF442BA133DE5C561B770F; C) Brasil Fronteira 2, com 4.261,5946 hectares, cód. CAR RO-1101468-048E07155BF04A0EB2D3C3B1CCB08FF2; D) Brasil Fronteira 3, com 1.383,879 hectares, cód. CAR sob n° RO-1101468-0F9AA521269E4FF38EDCE8AC554A92C7; E) Brasil Fronteira, com 13.048,444 hectares, cód. CAR nº RO-1101468- 9D867632519A4C27A625D5D5BA677680 e…

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