Processo 1001223-83.2025.5.02.0431

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001223-83.2025.5.02.0431 RECORRENTE: SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST. RECORRIDO: EXPREST SOLUCAO EM TECNOLOGIA PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 782fedc proferida nos autos. ROT 1001223-83.2025.5.02.0431 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST. MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (SP456430) Recorrido:   Advogado(s):   EXPREST SOLUCAO EM TECNOLOGIA PREDIAL LTDA CHRYS RAMOS DA SILVA (SP196427) RECURSO DE: SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id edfed24; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 2508c75). Regular a representação processual (Id e342df2). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: ide68b34f.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.3 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA - VALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL  - PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ENTIDADE SINDICAL 1.4 DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XXVI, E 8º, I, DA CF – DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL – DISTINÇÃO ENTRE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL   Consta do v. acórdão: "Validade do benefício assistencial previsto em CCT / constitucionalidade da cláusula e fornecimento de convênio médico pela reclamada Trata-se de ação de cumprimento na qual o sindicato autor pretende cumprimento de cláusula convencional que prevê o custeio de plano de benefícios voltados à proteção da saúde da categoria. A cláusula normativa em questão estabelece obrigatoriedade de prestação se serviços médicos e odontológicos por empresa terceira, eleita como responsável pela arrecadação, gestão e fornecimento dos atendimentos e indicada no instrumento normativo, mediante custeio pelas empresas abrangidas pela norma coletiva. Entendeu a sentença recorrida pela inconstitucionalidade da cláusula convencional, por violar o princípio da liberdade e autonomia sindical, julgando improcedente a ação À análise. Sem razão a recorrente. A imposição de custeio, por intermédio de contribuição social compulsória, a ser paga pelos empregadores, em favor de empresa terceira, gestora de benefícios, designada em norma coletiva, de forma indistinta e sem garantia do direito de oposição, viola o princípio da livre associação e autonomia sindical, nos termos do artigo 8º, I, III e V, da Constituição Federal, o art. 2º da Convenção nº 98, da OIT, OJ nº 17 da SDC, do C.TST. e Precedente Normativo nº 119, C. TST., o que não sofreu alteração mesmo com o julgamento do Tema 1046 do C. STF. Neste sentido o C. TST.: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da Ré, para, com lastro no PN 119 e na OJ 17, ambos da SDC, considerar inválida a cláusula de norma coletiva de trabalho intitulada -Plano de Benefício Social Familiar-, haja vista a…

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