Processo 1001228-63.2026.4.01.3606
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001228-63.2026.4.01.3606 AUTOR: EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O REU: .INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI
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