Processo 1001228-77.2025.8.26.0014
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1001228-77.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1506126-47.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pan Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos porPAN FINANCEIRA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a nulidade das CDAs, tendo em vista a responsabilidade subsidiária do Autor, eis que a cobrança do tributo deveria primeiramente ter sido direcio
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