Processo 1001230-29.2025.5.02.0317

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001230-29.2025.5.02.0317 AGRAVANTE: NICOLAS DE LIMA AGRAVADO: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0e0cba5):     PROCESSO TRT/SP nº 1001230-29.2025.5.02.0317 - 10ª TURMA   NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)   AGRAVANTE: NICOLAS DE LIMA AGRAVADO: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS                   RELATÓRIO   Inconformado com a decisão de Id e387f00, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto, agrava de instrumento o reclamante, com as razões de Id f29db6e, insistindo no processamento do apelo, mediante concessão da gratuidade da Justiça e dispensa do recolhimento das custas processuais. No recurso ordinário (Id e2fe67a), interposto em face da sentença de Id 536da61, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, o reclamante discute Justiça Gratuita, honorários advocatícios, jornada de trabalho, horas extras e reflexos, indenização por dano moral e limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Contraminuta e contrarrazões, Id 9f569a5 e Id ae916c8. É o relatório.     VOTO   AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, com razão o agravante. O d. Juízo a quo negou processamento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, por deserto, em face do não recolhimento das custas processuais (Id e387f00). Contudo, não se há exigir da parte autora tal providência, na medida em que se discute no apelo, justamente, a concessão da gratuidade da justiça e a isenção do pagamento de custas processuais, confundindo-se, pois, o preparo com o próprio mérito do recurso que se pretende destrancar. Referida decisão vai de encontro à jurisprudência do C. TST, que entende ser incabível a exigência de preparo quando o recurso ordinário tratar justamente sobre a concessão da gratuidade de justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 13.105/2015. DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC/2015. A presente controvérsia gira em torno da necessidade de se recolherem custas processuais pela interposição de recurso ordinário cujo mérito é exatamente a denegação da gratuidade da justiça pelo juízo "a quo". Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC/2015, em tais casos, "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Dessa forma, se o objeto da insurgência cujo seguimento foi obstado é exatamente a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, é manifestamente ilegal a exigência de seu preparo, uma vez que essa matéria confunde-se com o mérito recursal, que deve ser decidido pelo Tribunal "ad quem". Precedentes do STJ e da SBDI2/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (TST - RO: 7049320185060000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/10/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) (grifamos)" No mesmo sentido está a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO…

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