Processo 1001231-06.2026.8.11.0017
TJMT • Tutela Cautelar Antecedente
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001231-06.2026.8.11.0017. AUTOR(A): BF TERRA PARTICIPACOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento nos arts. 300 e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, voltado à suspensão parcial dos efeitos do Auto de Infração n. 6761003626, lavrado em 27/05/2026 pela SEMA/MT, que impôs multa de R$ 1.042.500,00 por suposta realização de obras hí
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