Processo 1001231-36.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001231-36.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: P. I. F. - Impetrante: L. C. R. de O. - Impetrante: M. V. de C. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - - As advogadas Paola Iunes Ferreira, Mariele Vilela de Carvalho e Lara Cristina Rodrigues de Oliveira impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Antônio Marcos Fernandes da Silva, dizendo-se amparadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal
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