Processo 1001236-02.2022.4.06.3813

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001236-02.2022.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO : GIOVANNI VIANA DA SILVA por CLEUSIANE MARTINS DE ALMEIDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : CLEUSIANE MARTINS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYRA RODRIGUES AVELINO VISINTIN (OAB MG216975) ADVOGADO(A) : LORENA DE JESUS MAGALHAES (OAB MG220585) ADVOGADO(A) : MARIANE QUINTAO MARTINS BARRETO (OAB MG220472) ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : MANFRINNI ALCANTARA SOARES (OAB MG191395) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : GIOVANNI VIANA DA SILVA (OAB MG239588) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA. CONDENA A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ, RESSALVANDO-SE QUE O INSS É ISENTO DE CUSTAS QUE EXCEDAM AO REEMBOLSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante

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