Processo 1001236-67.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001236-67.2026.8.11.0004 REQUERENTE: DENISE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para fins de contextualização, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por DENISE MOREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a Requerente, em síntese, que, por erro grosseiro de ca
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