Processo 1001238-52.2021.8.11.0088
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001238-52.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de FERRARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e VOLMIR FERRARI, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 299 do Código Penal. Narra a denúncia que: “No dia 21 de agosto de 2018, por volta das 16 horas, no âmbito de operação de fiscalização ambiental da SEMA, fo
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