Processo 1001249-92.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001249-92.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Matheus Andrade Toniato - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, integrante do quadro da Secretaria de Segurança Pública, em atividade, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão da Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, na base de cálculo dos dias de licença-pr
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